"Vem pra rua"! Retrospectiva 2013, perspectivas para 2014

Jornadas de Junho de 2013: o Brasil saiu às ruas para reivindicar e lutar por seus direitos  

O ano de 2013 entrou para a história como o ano em que os brasileiros saíram às ruas para reivindicar e lutar por seus direitos. E para surpresa de muitos, as Jornadas de Junho de 2013, como ficou conhecida as manifestações ocorridas no Brasil, aconteceram justamente durante a realização de um evento futebolístico, a Copa das Confederações, logo no Brasil, que é conhecido como “país do futebol”, muitos brasileiros saíram às ruas questionando “Copa pra quem?”. E num país onde o trânsito está cada dia mais caótico, de transporte público caro e de baixa qualidade, foi justamente o “slogan” da propaganda de uma fábrica de automóveis o “Vem pra rua” é que se transformou no lema das ruas, música dos manifestantes e “hashtag” nas redes sociais como chamada à luta. Mas quem seriam esses manifestantes, ou vândalos, como grande parte da imprensa do país - também duramente criticada nas manifestações - insistiu e ainda insiste e preferem denominá-los? Os manifestantes são os sobrinhos da Falta de Saúde, os primos da Falta de Educação, tios da Insegurança Pública, irmãos da Falta de Transporte e Moradia, netos da Desigualdade Social e de Gênero, irmãos siameses da Falta de Oportunidades, bisnetos da Corrupção e tataranetos da Inércia e Desprezo do governo e do Congresso Nacional em relação às questões dos direitos civis e humanos de grande parcela da população brasileira.

Enfim, 2013 foi o ano em que as pessoas saíram às ruas para lutar e reivindicar seus direitos. Que em 2014, o ano das Eleições e da Copa do Mundo, continuemos nessa luta por um Estado Laico de fato, por um Estado verdadeiramente democrático de direito, que respeite as liberdades de manifestação coletivas e individuais, o direito de ir e vir dos seus cidadãos, um Estado onde a polícia seja desmilitarizada e humanizada. Lutemos por um Estado em que saúde, educação, segurança pública, moradia e transporte público seja um direito e não um privilégio para os que podem pagar. E em ano de Eleições faz se necessário não fugirmos da luta por um Brasil onde os Direitos Humanos há muito vilipendiados e desprezados pelo governo federal e pelo Congresso Nacional não sirvam NUNCA como moeda de troca por poder político em detrimento das garantias constitucionais. Afinal, o próprio Artigo 1º da Constituição Federal que é norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana possui como principais fundamentos: a cidadania; a dignidade da pessoa humana e no seu Artigo 3º diz que constituem como seus objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Que venha 2014 e que ele seja de luta por um Brasil melhor!

17 de maio: Dia Internacional de Combate à Homofobia

Há exatamente 22 anos, no dia 17 de maio de 1990 a Assembleia geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) retirava a homossexualidade do seu Código Internacional de Doenças (CID).  Em razão dessa decisão da OMS, que aconteceu no dia 17 de maio, essa data passou a ser também o dia em que é comemorado o Dia Internacional de Combate à Homofobia.


Em 1973, a American Psychology Association (APA) nos Estados Unidos retirou o “homossexualismo” da lista dos distúrbios mentais, passando a ser usado o termo homossexualidade. O sufixo “ismo” que remetia à “doença” foi substituído por “dade” que remete a “modo de ser”.


No Brasil, cinco anos antes da histórica decisão da OMS, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) já havia deixado de considerar a homossexualidade como desvio sexual. No ano de 1999, o CFP formulou a Resolução 001/99 considerando que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão. Essa resolução do CFP estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à orientação sexual. Considerando que a Psicologia pode e deve contribuir com seu conhecimento para o esclarecimento sobre as questões da sexualidade, permitindo a superação de preconceitos e discriminações. A Resolução 001/99 do CFP resolve:


# Art. 1° – Os psicólogos atuarão segundo os princípios éticos da profissão, notadamente aqueles que disciplinam a não discriminação e a promoção e bem-estar das pessoas e da humanidade.


# Art. 2° – Os psicólogos deverão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas.


# Art. 3° – Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.
# Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura da homossexualidade. 


# Art. 4° – Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

Em várias partes do mundo são organizadas diversas atividades para lembrar o Dia Internacional de Combate à Homofobia. No Brasil, uma delas é foi a III Marcha Nacional contra a homofobia que aconteceu ontem (16/05) em Brasília com o tema "Homofobia tem cura: educação e criminalização". Além da Marcha aconteceram também o 9º Seminário LGBT: Respeito à diversidade se aprende na escola e também o Seminário: Diferentes, mas iguais que discutiu o substitutivo do Projeto de Lei da Câmara 122 (PLC122) que criminaliza a homofobia. E ainda dentro das atividades do Dia Internacional de Combate à Homofobia acontece, hoje (17/05), na sede da OAB do Distrito Federal palestra com o deputado federal Jean Wyllys que tratará da questão da homofobia e dos Direitos Humanos.




Link com a íntegra da Resolução 001/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP)
http://pol.org.br/legislacao/pdf/resolucao1999_1.pdf

Bastidores do Brasil em 2002 ou 2012?

Capa livro Devassos no Paraíso: edição revista e ampliada

Em 2002, o escritor, jornalista, dramaturgo e militante LGBT João Silvério Trevisan, um dos fundadores do Grupo Somos, lançou uma edição revista e ampliada do seu livro Devassos no Paraíso. Sem exageros, essa obra de Trevisan pode ser considerada leitura essencial para quem quer entender a história do surgimento do movimento LGBT brasileiro. Em Cinema Íris e os bastidores do Brasil, nome do capítulo introdutório de seu livro, Trevisan relata fatos que, apesar de terem sido escritos há exatamente uma década - levando em consideração o ano de lançamento dessa nova edição - parecem ter sido escritos observando a atual realidade em que vivem os homossexuais brasileiros. Para ilustrar a grande semelhança do que escreveu Trevisan há uma década com os fatos que acontecem em 2012 transcrevi abaixo um trecho do capítulo do livro e no final postei links de acontecimentos atuais. A leitura desse trecho escrito há dez anos por Trevisan nos serve como alerta do quanto o Brasil, seja nos aspectos políticos como nos de comportamento, parece permanecer estagnado no que se refere à realidade vivenciada por seus homossexuais.


Bastidores do Brasil em 2002 por João Silvério Trevisan


Cinema Íris e os bastidores do Brasil


Já dizia o poeta italiano Pier Paolo Pasolini que o tabu da homossexualidade é um dos mais sólidos ferrolhos morais das sociedades pós-industriais, com base em novos e velhos argumentos. Além de ser inútil para reprodução da espécie, a pratica homossexual solaparia a família (em cujo seio se geram novos consumidores) e seus padrões ideológicos (cuja ordem é consumir). Se hoje talvez pareça impensável o extermínio maciço de homossexuais, como ocorreu no passado em nome de certa pureza de costumes, o que temos em lugar do triangulo rosa nazista é uma generalizada desqualificação moral, de modo que “o homossexual continua vivendo num universo concentracionário, sob o rígido controle da moral dominante”, nas palavras de Pasolini. E eu acrescentaria: sob o controle também da mentalidade empresarial, em época de globalização do mercado. Na verdade, neste final de século o vácuo político-ideológico, a crise do capitalismo e a recrudescência dos credos religiosos institucionalizados criaram terreno fértil para as execrações morais, insufladas agora por um milenarismo de olho no capital.

Resolução do Conselho Federal de Medicina que estendeu o benefício da reprodução assistida para

"todas as pessoas capazes" possibilitou que o casal Mailton e Vinícius realizasse o sonho de formar

família. Maria Tereza com seus pais e sua avó foi registrada com dupla paternidade.

E a homossexualidade pode ser alvo fácil de um novo fundamentalismo político-empresarial – que a torna bode expiatório da generalizada crise de esgotamento moral dos nossos dias e, assim, une bancadas políticas díspares de evangélicos, ruralistas e católicos contra a “decadência moral”. Sobretudo após a derrocada do sistema político comunista, generalizaram-se e se radicalizaram as regras de consumo nas sociedades de economia globalizada, tornando hegemônicas as leis de mercado, no mundo todo. O que importa mais do que nunca é o consumo, de modo que a própria moral passou, em certa medida, depender do mercado – como mostram as incursões “avançadas” da TV Globo na área dos costumes. O casal guei da novela A Próxima vítima (1995) certamente tornou-se possível porque pesquisas indicaram que o filão homossexual apresenta enorme potencial consumidor, mas também por causa do crescimento de audiência sempre que uma “coisa proibida” vai ao ar – e ainda assim, de modo asséptico, quer dizer, sem escandalizar o público com cenas “explícitas”, fartamente mostradas na telinha quando de trata de casais heterossexuais. A fragilidade dessa “aceitação” fica evidente se lembramos que o consumismo das sociedades industriais é autofágico: assim como o quadro político-econômico baseia-se no oportunismo do lucro, o consumo funciona como uma faca de dois gumes. Nesse sentido, não é contradição, mas corolário lógico que uma bancada rica e poderosa como a dos evangélicos representados no Congresso Nacional imponha à nação brasileira propostas reacionárias que deveriam ser consideradas historicamente superadas, por causa da sua clara inspiração sectária e antidemocrática.

Membros da Frente Parlamentar Evangélica protestam contra decisão do STF que reconheceu a união civil homoafetiva

No caso de muitas religiões neopentecostais, por exemplo, o controle moral está firmemente ancorado numa mentalidade voltada para o lucro material, por mais impensável que isso pudesse parecer, considerando o puritanismo dos pentecostais históricos. Veja-se o caso da Igreja Universal do Reino de Deus: a mediação com o divino passa pela troca de favores (“Deus lhe dará em dobro o que você der para sua igreja”) e pelo firme controle moral (“tire o demônio de dentro de você”), que chega a se processar através de exorcismos públicos. Assim, em nome de um novo consumo – agora religioso – a homofobia comparece, com redobrada virulência, através desses empresários da fé e da moral. E os fatos não se restringiram a meros ataques verbais: em Salvador abriu-se um centro evangélico para “recuperação” de homossexuais, liderado por um vereador local, enquanto em São Gonçalo (estado do Rio de Janeiro) foi criada uma igreja evangélica especializada em “curar” homossexuais, cujo objetivo manifesto é fazer o pecador sentir desejo por mulher.

TREVISAN, João Silvério. Cinema Iris e os bastidores do Brasil. In:____. Devassos no paraíso: a homossexualidade no Brasil, da colônia à atualidade. 5. ed. rev. e amp. Rio de Janeiro: Record, 2002. p. 19.

Bastidores do Brasil em 2012

09/01/2012: Bispo Edir Macedo (IURD) comete charlatanismo ao 'curar' gay e'queimar' Aids

Com gritaria típica de sessões de exorcismo, Edir Macedo (IURD), com o auxílio de dois pastores, promete “queimar” enfermidades e Aids de um rapaz, além de expurgar os “espíritos imundos”, entre os quais o da homossexualidade. 

http://www.paulopes.com.br/2012/01/macedo-volta-cometer-charlatanismo-ao.html

Sem afeto, beijo ou identidade: no final da novela autor mostra apenas os pés do amante de Crô. 

12/01/2012: Marcelo Serrado e o perigo do beijo gay

Ator Marcelo Serrado interpretou personagem gay mais delicado em novela global, mas afirmou ser contra o beijo gay. Na tentativa de disfarçar a proibição da emissora em exibir demonstração de afeto ou beijo entre personagens gays o autor faz suspense durante o desenrolar da trama, mas esconde a “coisa proibida” - como disse Trevisan - num falso clima de mistério para justificar a não revelação do amante do personagem Crô mostrando apenas seus pés.

http://blogueirasfeministas.com/2012/01/marcelo-serrado-e-o-perigo-do-beijo-gay/

28/02/2012: Intolerância: Deputado do PSDB cria projeto para ‘curar gays’

Contrariando a Resolução 001/99 do Conselho Federal de psicologia que veda o tratamento da homossexualidade, deputado federal João Campos (PSDB-GO), líder da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara cria projeto que pretende permitir que a homossexualidade seja tratada como um transtorno passível de cura.

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2012/02/intolerancia-deputado-do-psdb-cria-projeto-para-curar-gays.html

01/03/2012: Não sei colocar minhoca em anzol, diz novo ministro da Pesca

Marcello Crivella (PRB/RJ), membro da Frente Parlamentar Evangélica declaradamente contra os direitos civis de LGBT é escolhido como ministro da Pesca do governo Dilma Rousseff e representa a ascensão dos religiosos ultraconservadores ao poder Central.  

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,nao-sei-colocar-minhoca-em-anzol-diz-novo-ministro-da-pesca,842616,0.htm

08/02/2012: Após 'Dia do Orgulho Hétero', vereador de SP quer banheiro gay

27/03/12: Ecce homo ( sobre projeto que propõe a criação do "Dia do Orgulho Hétero" no RJ)  

Uma nova onda de iniciativas homofóbicas agita as Câmaras Municipais de São Paulo e Rio de Janeiro. Imitando a iniciativa do vereador Carlos Apolinário (DEM/SP) membro da Frente Parlamentar Evangélica, Carlos Bolsonaro (PP/RJ) criou também uma versão carioca do Dia do Orgulho Heterossexual além de outro projeto que proíbe a distribuição de materiais sobre diversidade sexual nas escolas públicas da cidade.

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5600965-EI7896,00-Apos+Dia+do+Orgulho+Hetero+vereador+de+SP+quer+banheiro+gay.html

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/ecce-homo/

Contrariando a laicidade do Estado Frente Parlamentar Evangélica realiza culto no Plenário da Câmara Federal 

21.03.2012: Evangélicos e ruralistas podem selar casamento

27.03.2012:  A vitória das bancadas ruralista e religiosa

Um antigo flerte entre as duas bancadas mais representativas do Congresso, a Frente Parlamentar Evangélica e a Bancada Ruralista está prestes a virar casamento. Juntas, as duas bancadas podem reunir 170 votos, o que representa 33% do parlamento. É quase o dobro da bancada do PT (85 deputados), a maior da Casa. Congressistas que representam os interesses dos grandes produtores rurais e dos líderes religiosos conquistaram grande evidência nos últimos meses, impondo uma série de derrotas ao governo federal.

http://www.cartacapital.com.br/politica/evangelicos-e-ruralistas-podem-selar-casamento/

http://www.cartacapital.com.br/politica/a-vitoria-das-bancadas-ruralista-e-religiosa/#todos-comentarios 

Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD): “Minha intenção não é abençoar as pessoas, mas a minha [...] intenção é trazer um resultado pra Igreja [...] minha intenção é subir com a igreja materialmente”

http://www.youtube.com/watch?v=vmzDg2k5PzQ

Foto postada no Grupo LGBT Brasil no Facebook

Comunidade LGBT Brasil cria cartilha para orientar o voto nas eleições 2012/2014

Por que é importante votar em candidatos pró-LGBT?

Pode parecer óbvio que é importante votarmos em candidatos que nos representem, seja para Presidente da República ou para vereador de nossa cidade, mas o que de fato percebemos é que não temos sido capazes de eleger um número significativo de políticos que nos represente a despeito de sermos 10% da população e conseguirmos organizar duas paradas com mais de 1 milhão de participantes.

O que está acontecendo então?

Por que somos tantos, mas somos tão mal representados?

Uma possível resposta é que ser um LGBT é apenas parte do que somos, e temos nos esquecido dessa nossa particularidade nas eleições.

Antes de sermos LGBT, temos sido petistas, tucanos, ambientalistas, paulistas, mineiros, profissionais liberais, servidores públicos, negros, mulheres, e temos colocado todas essas questões como prioritárias, nos esquecendo de que as demandas LGBT também deveriam ser encaradas como prioridade.

Quais têm sido as consequências desse nosso descuido?

Primeiramente, os grupos que se opõem aos nossos direitos, principalmente os fundamentalistas evangélicos e católicos, estão cada vez mais organizados e articulados, ganhando cada vez mais espaço e prestígio nos fóruns políticos. Não é por acaso que o PLC 122 não avança no Congresso, não é à toa que o programa Escola sem homofobia foi vetado pela presidente. Tudo isso reflete a crescente capacidade de pressão de nossos adversários.

Além disso, temos nos permitido seguir divididos, brigando internamente, quando deveríamos estar trabalhando pelos mesmos objetivos. A disputa de LGBTs petistas contra LGBTs tucanos é o exemplo mais marcante, mas não o único. Enquanto isso ocorrer, as demandas dos LGBT ficarão em segundo plano na agenda dos políticos, uma vez que elas serão sempre percebidas como de importância menor e não determinantes para a vitória eleitoral de qualquer grupo político.

O recrudescimento de crimes homofóbicos, as seguidas derrotas que os LGBT têm sofrido no âmbito do legislativo e do executivo federais e o fortalecimento dos nossos opositores torna urgente que nos mobilizemos e passemos a priorizar a conquista de nossos direitos sobre todas as outras questões políticas atuais.

Devemos preferir candidatos LGBT ou claramente pró-LGBT ainda que isso signifique deixar de votar no nosso amigo, parente ou partido, se estes não se comprometerem sinceramente com a nossa causa. Só assim conquistaremos o respeito (ou medo) da classe política, que perceberá que qualquer projeto de poder deve nos incluir para ser bem-sucedido.

P.S

Para acessar a íntegra da cartilha clique na imagem acima ou pelo link 

https://docs.google.com/file/d/0BymXfmkIzPAGNTM2YWFkODctN2YzYy00OWJiLThkOTctMzU3ODRjYmRiOWYx/edit?pli=1

Mais, bem mais informações sobre homofobia para Rica Perrone e cia

Representação da musa inspiradora, que se debruça sobre o mundo e difunde o conhecimento. Afresco de George Biddle na Biblioteca Nacional

Reproduzo abaixo comentário que o jornalista Luiz Henrique Coletto postou no blog de Rica Perrone em resposta às opiniões equivocadas e preconceituosas emitidas por seu colega de profissão. Em seu texto, Perrone resolveu falar a respeito de temas sobre os quais demonstra absoluta ignorância: homossexualidade e homofobia. O resultado não poderia ser diferente, um texto raso, desinformado e repleto de preconceitos. O texto em que apresenta esse comentário é o segundo do hiperlink logo abaixo.

*Por Luiz Henrique Coletto

Caro Rica Perrone, antes de tudo: eu e muitos outros gays (ou viados) temos muitíssimo interesse em argumentar sobre os temas que nos dizem respeito e esta, talvez, seja uma rara oportunidade. Há uma diferença substancial entre o tom do seu texto anterior (que eu vou qualificar como raso, no sagrado direito de fazer juízo de valor de ideias) e este de hoje, que foi um pouco mais educado.

Entretanto, permita-me discordar profundamente. Do de ontem eu discordei em praticamente tudo que não tive ânimo para tecer uma réplica – e felizmente outros blogueiros e jornalistas o fizeram com muita qualidade -, mesmo porque, sendo sincero novamente, era um amontoado de pérolas de quem não sabe o que é homofobia (e isto não é propriedade dos gays, mas sim de quem estuda a questão ou se permite à empatia de modo mais profundo) e fez o que muitos dos blogueiros e jornalistas (eu sou um – jornalista) fazem: falar de tudo mesmo sem se dar ao trabalho de pesquisar um pouco mais detidamente sobre a questão.

Primeiro, a ideia de que a maioria está com você é o quê? Um atestado de que você disse algo sensato ou coerente – ou que não possui homofobia? Não preciso dar exemplos de que maioria não dignifica nada necessariamente (nazismo), embora seja importante (democracia).

Segundo, você pode ser contra uma punição no vôlei. Pode ser contra qualquer punição. E contra qualquer coisa, aliás. Entretanto, ao manifestar sua ideia, sabe que receberá críticas. Ter um blog e postar nele é, inclusive, ter a mais clara noção disto.

Terceiro, a estratégia mais manjada, velha e vazia para começar uma abordagem sobre gays ou negros ou judeus ou pessoas com deficiência é dizer “tenho um na família”, “tenho amigos que são”, “convivo com eles”. Ora, existem gays que são homofóbicos, negros que são racistas (etc.), portanto a ideia de que ter alguém que seja gay no seu convívio valida sua opinião ou confere um grau de “isenção de preconceito” a ela é uma ilusão completa. Note que a questão aqui é a relação da homofobia com o esporte (sua área de trabalho, presumo), e não artistas gays, carnaval ou o que seja, afinal, é simples colocar tais exemplos sem que eles sejam pertinentes à discussão em si. Criticou-se sua visão homofóbica (eu explico depois) em relação ao caso da homofobia no esporte (que você ignora). Além disso, o seu completo desconhecimento sobre o que seja orientação sexual. Você, inclusive, não faz qualquer questão de saber sobre o assunto, opina sobre ele e sente-se ofendido quando é criticado de forma veemente? Como assim?

Quarta questão: ninguém está questionando o seu direito (e o de todos) de gostar e não gostar de qualquer pessoa. Isto é claro como a luz e não está em discussão. Entretanto, não gostar de todo um grupo social a partir de uma característica constitutiva sua (negritude nos negros; homossexualidade nos gays) – e podemos ir além, pensando em características socioculturais que também são constitutivas, como a origem social, a religiosidade, etc. -, isto precisa ser bem pensado. É um sinal, sim, de preconceito. Poderia abordar a questão mais longamente, mas o que interessa aqui é: mesmo sendo um grupo social todo, você realmente não é obrigado a gostar de ou conviver com estas pessoas, a não ser em espaços públicos.

Quinto, este papo de não sou de grupo, ONG, ou partidário de algo pró ou contra é pura balela. Sua opinião é pró ou contra algo, e estando ou não formalmente inserido num grupo, você terá suas opiniões relacionadas a de outros que pensam similarmente a você. O fato de o terem comparado com “radicais héteros” (risos) e ao Bolsonaro é um indicativo disto. Muito embora lendo seu texto de hoje eu não possa compará-lo ao Bolsonaro (que numa “escala de homofobia” minha, estaria muito acima de você), você não deixou de manifestar homofobia e de ser, sim, visto como aliado de quem não defende os gays. Lembrando: respeitar é defender o direito de existência. Eu posso não ser um “militante pelos ciganos”, mas se eu não defendo o direito de existência real e plena dos ciganos, eu sou contra eles.

Sexto (e mais importante): a sua frase a seguir é que indica o principal problema com sua “homofobia não esclarecida”. Você diz, “eu só fui contra uma punição e tentei explicar aos amigos que no futebol sempre foi assim e que a atitude daquela torcida não foi homofobica. Foi comum, natural”. Todos nós sabemos que esta atitude (a homofobia) é comum no futebol; é por isso, inclusive, que há quase nenhum gay assumido no futebol brasileiro, porque a homofobia é gritante. Se você realmente entende de futebol, sabe que há muitos gays ali, mas todos no armário.

A atitude daquela torcida foi sim homofóbica. E não foi natural. E eu entendo totalmente a dificuldade de você (e a maioria dos seus leitores, enfim, da sociedade) ver isto por uma simples razão: homofobia não é um acontecimento raro que vem dentro de uma nave espacial e “brilha” na nossa cara; homofobia é parte da nossa cultura, está na nossa linguagem (quase todos os termos que identificam a homossexualidade e os gays são utilizados, no cotidiano, como ofensa: gay, viado, bicha, baitola, puto, marica, mulherzinha – este é misógino também! – e muitos outros), na nossa educação, até bem pouco tempo de forma massiva na imprensa, etc. Eis o ponto: a homofobia não é natural, ela foi NATURALIZADA. É exatamente assim que ocorreu com a dominação masculina sobre as mulheres: foi naturalizada para dentro da cultura por tantos milênios que só depois de todo um conjunto de manifestações, teorias, intelectuais, lutas e passeatas que começou a ser combatido (divórcio, voto igualitária, leis trabalhistas, etc.). O mesmo em relação aos negros, às pessoas com deficiência e outros grupos sociais. Volte no tempo e o mesmo ocorreu também com canhotos, com cientistas (eram as bruxas da fogueira católica)…

Quando se grita “viado” para o jogador a intenção é desestabilizá-lo? Sim. E isto ocorre por meio de uma ofensa? Sim. Então em que ponto está a dificuldade de ver homofobia nisto? Se homofobia é preconceito contra gays (conceito reduzido), utilizar uma palavra que indica homossexualidade tentando ofender/desestabilizar alguém é, voilà, homofobia. Claro como a luz mais uma vez.

Torcida do Vôlei Futuro exibe bandeira em apoio ao jogador Michael 

“Puta, ladrão, gordo” e outros xingamentos “naturais” (é?) dentro do futebol também são ofensivos e discriminatórios. E utilizá-los como argumento para defender a homofobia no futebol é ignorar que são todas palavras ofensivas. Entretanto, como muitos blogueiros já disseram (e não sei se você leu), ninguém é sistemática, cotidiana e especificamente ofendido, agredido, humilhado, demitido e mesmo assassinado por causa de tais xingamentos. Acho até desgastante ter que analisar cada um dos xingamentos para ver qual a diferença entre puta, gordo, ladrão e etc. enquanto palavras que indicam uma característica ou uma vivência ou uma atitude criminosa, etc.

MEC e Unesco lançam livro que trata da homofobia nas escolas

Não há país no Ocidente que não tenha militância, dados, informações e setores que discutam a homofobia. Isto inclui a Organização Mundial da Saúde e vários organismos da própria ONU. Apenas isto já deveria ser um sinal de que, sim, há algo de específico na homofobia e que ignorar isto para defender o caráter “natural” da discriminação aos gays no futebol é, voilà, ser homofóbico e perpetuar a homofobia. Foi, infelizmente, o que você fez.

Sétimo ponto: quanto ao tema do “filho gay”, prefiro nem comentar muito. Acho que uma boa tirada foi feita no twitter sobre isto: há quem pense em ter filhos como se fosse ter um animal de estimação. Estas comparações rasas entre pessoas e coisas (cores, chocolate e outras que você fez) é uma redução do debate tão grande que fomenta as agressões que você recebeu. E com considerável razão, já que este país é muito homofóbico, estamos num momento de alta exposição da homofobia na mídia (protesto nazifacista em São Paulo, declarações do dep. Bolsonaro, homofobia no esporte!) e você postou um texto que é homofóbico e que reflete, sim, sua homofobia, mesmo que ela seja por desconhecimento do que seja homofobia e suas diversas formas de ocorrência. Aliás, por que ninguém grita “sapatona” no show da Maria Gadu? Provavelmente seria um constrangimento. No jogo pode por quê? Talvez porque no “calor do momento” tentemos achar uma forma rápida de atingir (o seu sutil “desestabilizar”) o adversário: qual a melhor estratégia senão aquela que o ofenda rapidamente? Então chamar de viado é um clássico exemplo. E isto não é homofobia na sua visão…

Oitavo: é ridículo você fazer drama com a enxurrada de críticas. Milhares leram seu texto ontem, mas outros milhares (e arrisco que quase nenhum dos primeiros milhares fosse gay) leram depois porque alguém notou a homofobia gritante do seu texto e divulgou. Seu texto pode ser lido daqui a 10 anos aqui e gerar mais milhares de críticas. O que é colocado na internet pode ficar nela para sempre. E um jornalista sabe disso. Aliás, quase todos sabem disso.

Penso que somos “previsíveis” por uma razão simples: a homofobia é previsível. Você sabia que estava mexendo num tema delicado e, portanto, sabia que seria criticado. Confundir as duras críticas com “sacanear” é muito pueril. A estratégia de boicote aos patrocinadores de uma empresa/blog é a mais comum em países como os Estados Unidos, França, Inglaterra e outros. Aqui no Brasil também tem começado a ser assim. E é uma das únicas estratégias eficientes numa sociedade capitalista. Eu considero seu texto profundamente homofóbico e tenho a intenção de combatê-lo (suas ideias) como for possível, o que inclui boicotar quem te patrocina.

Homossexualidade não é opção

Nona questão: orientação sexual (é o termo atualizado para a velha ideia de opção sexual) nunca foi opcional em lugar ou tempo algum. Este debate é tão longo que eu vou colocar apenas um ponto de caráter “lógico”: a menos que se considere que todos os gays sofram de algum transtorno psicológico profundo que os atraia para a dor (e, para a tristeza de tantos, não é o caso), nenhuma pessoa em sã consciência escolheria ser homossexual numa sociedade que repudia os homossexuais no seu sistema educacional, na imprensa, nas religiões majoritárias, na política, no sistema trabalhista, nas famílias, nos espaços públicos; numa sociedade que os nega dezenas de direitos civis, que até pouco tempo os considerava doentes, que há algum tempo os tentava curar (sic) com experimentos corporais, hormonais e psicológicos e que, num tempo quase remoto, os prendia, os torturava e os queimava. Alguns milhares de gays mortos no nazismo e alguns milhares de gays atualmente ainda enforcados, apedrejados e assassinados em vários países são a prova viva (e MORTA) de que ser gay não é nada fácil. E por gays estou falando de lésbicas, travestis e transexuais também. Logo, ignorar todo o contexto social em que vivemos para gritar que é uma opção é desconhecimento profundo. Se hoje eu tivesse a “faculdade de escolher” ser gay ou hétero, sem titubear escolheria ser gay. Mas isto é fruto de muita pancada e muita reflexão. Portanto, ninguém escolhe quem o atrairá, seja um homem, uma mulher ou ambos.

De qualquer modo, mais importante é: se fosse opcional, continuaríamos na mesma situação deste debate. Eu tenho direito de fazer o que quiser com minha vivência sexual, contanto que não obrigue ninguém a nada e o faça com pessoas civil e mentalmente sãs. Tudo muito simples.

Décimo: se você nunca foi tão ofendido na sua vida, talvez tenha mais clareza do que seja ser ofendido toda a vida. Talvez tenham sido apenas discordâncias das suas ideias, afinal, foi apenas sinceridade de quem discordou de você, as pessoas não quiseram ser hipócritas fingindo que você foi autêntico e crítico no seu texto… A gente leu algo assim por aqui não?

Representação dos frutos da ignorância no mundo: violência, morte, desespero. Afresco de George Biddle na Biblioteca Nacional

Confundir preconceito com moda (oi?) é difícil classificar: ingenuidade, má fé, preconceito mesmo? A solução é muito simples: procure um historiador, um biólogo, um médico, um psicólogo, um antropólogo, um cientista político e pergunte a eles se a homofobia é uma moda recente, tipo, criada ontem pra “causar bafo e dar pinta” no futebol. Você pode continuar achando que “o que houve no jogo de Voley, pra mim, não foi preconceito”, pois é um direito absoluto seu achar qualquer coisa. Ainda assim, a homofobia continuará sendo algo real, muito presente no futebol, e não uma moda recente. Assim como a gravidade continuará existindo se você quiser achar que não. Achismo não muda a realidade.

Por fim, acho que conhecimento real de um assunto é que uma coisa “muito fora de moda”. Sem isso, é fácil falar. Difícil é ouvir. E compreender as duras críticas de quem tem conhecimento do assunto. Você, admita ou não (acho que admitiu), não sabe nada sobre o assunto, apenas sabe que há séculos grita-se “viado” no futebol e, já que fazem isso há tanto tempo, deve ser natural. É tão natural quanto era queimar negros em árvores nos Estados Unidos no começo do século XX. “Um dia” alguém disse que não era que se precisava mudar aquilo. Certamente um “outro alguém” rebateu perguntando “qual é a novidade em um negro ser queimado na árvore? Qual foi o dia, dentre os últimos 9 milhões de dias, onde não fizemos isso?”.

Provavelmente uma comparação tosca. Para argumentos toscos.

É isso, aí estão minhas críticas. Passar bem.

*Luiz Henrique Coletto, jornalista graduado pela UFSM e mestrando em Comunicação e Cultura na UFRJ. Estuda discurso e pesquisa sobre (homo)sexualidade, em especial na mídia.

ARTIGO NA REVISTA ECO-PÓS:

A Homossexualidade em Veja:  Limites e Expansões de Sentidos

Márcia Franz Amaral e Luiz Henrique Coletto

Disponível em: http://www.pos.eco.ufrj.br/ojs-2.2.2/index.php/revista/article/view/363/407

Leis estaduais e municipais que punem discriminação em razão de orientação sexual

Enquanto em nível federal ainda não foi aprovado o PLC 122 (leia na íntegra aqui) que prevê a punição da discriminação por orientação sexual, vários estados e municípios do Brasil já contam com leis que punem esse tipo de discriminação.

É importante que todos conheçam essas leis e façam uso delas denunciando quaisquer discriminações motivadas por homofobia. Veja abaixo a lista dos estados e cidades e suas respectivas leis:  

Alagoas

Artigo 3º da Constituição do Estado, de 2 de novembro de 1989
Estabelece condições igualitárias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raça, orientação sexual.

Maceió

Lei municipal 4.667, de 23 de novembro de 1997
Pune com sanções os estabelecimentos comerciais e industriais que discriminarem pessoas em razão de sua orientação sexual.

Amapá

Macapá

Art. 7º da Lei orgânica do município
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

Bahia

Lei estadual 5.275, de 9 de setembro de 1997
Institui penalidade à pratica de discriminação em razão de opção sexual.

Salvador

Lei orgânica do município, de maio de 2005
Estabelece condições igualitárias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raça, orientação sexual.

Lei municipal 5.275, de 09 de setembro de 1997
Institui penalidade à prática de discriminação em razão de opção sexual.

Ceará

Fortaleza

Lei municipal 8.211, de 19 de novembro de 1998
Prevê punições aos estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e similares que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Distrito Federal

Lei distrital 2.615, de 26 de outubro de 2000
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

Espírito Santo

Colatina

Lei municipal 5.304, de 17 de julho de 2007
Institui a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual

Maranhão

Lei estadual 8.444, de 31 de julho de 2006
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual.

Mato Grosso do Sul

Lei estadual 3.157, de 27 de dezembro de 2005
Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido à orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Minas Gerais

Lei estadual 14.170, de 15 de janeiro de 2002
Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.

Belo Horizonte

Lei municipal 8.176, de 29 de janeiro de 2001
Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.

Alfenas

Lei municipal 3.277, de 11 de setembro de 2001
Dispõe sobre sanções as práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Contagem

Lei municipal 3.506, de 10 de janeiro de 2002
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Juiz de Fora

Lei municipal 9791, de 12 de maio de 2000
Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual.

Machado

Lei municipal 1.809, de 28 de novembro de 2005
Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual.

São João Del Rei

Lei municipal 4.172, de 12 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual.

Pará

Art. 3º da Constituição do Estado, de 5 de outubro de 1989
Emenda Constitucional 36, de 24 de janeiro de 2007, incluiu a redação “a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação”.

Paraíba

Lei estadual 7.309, de 10 de janeiro de 2003
Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual.

Paraná

Foz do Iguaçu
Lei municipal 2.718, de 23 de dezembro de 2002
Determina punição a toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgêneros.

Londrina

Lei municipal 8.812, de 13 de junho de 2002
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Pernambuco

Olinda
Art. 7º da Lei orgânica do município
Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual.

Recife
Lei municipal 16.780, de 28 de junho de 2002
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Lei municipal 17.025, de 13 de setembro de 2004
Pune qualquer ato discriminatório ao homossexual, bissexual ou transgênero e institui o dia 17 de abril o dia da diversidade sexual.

Piauí
Lei estadual 5.431, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Teresina

Art. 9º da Lei orgânica do município
Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual.

Lei 3.274, de 02 de março de 2004
Institui a política de assistência aos homossexuais e cria o Disque-Cidadania homossexual.

Rio de Janeiro

Lei estadual 3.406, de 15 de maio de 2000
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Rio de Janeiro

Lei orgânica do município, de 5 de abril de 1990
Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual.

Lei municipal 2.475, de 12 de setembro de 1996
Determina sanções às práticas discriminatórias a orientação sexual.

Rio Grande do Norte

Natal

Lei municipal 152, de 19 de maio de 1998
Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença ou orientação sexual.

Rio Grande do Sul

Lei estadual 11.872, de 19 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual.

Novo Hamburgo

Lei municipal 1.549, de 5 de março de 2007
Institui a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Porto Alegre

Art. 150 da Lei orgânica do município, de 3 de abril de 1990
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Santa Catarina

Lei Estadual 12. 574, de 4 de abril de 2003
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Blumenau

Lei municipal 7.153, de 4 de outubro de 2007
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

São Paulo

Lei Estadual 10.948, de 5 de novembro de 2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Campinas

Lei municipal 9.809, de 21 de julho de 1998
Proíbe qualquer discriminação por orientação sexual.

São Paulo

Lei orgânica, de 4 de abril de 1990
Estabelece condições igualitárias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raça, orientação sexual.

Lei municipal 667, de 2000
Determina sanções às Práticas Discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências.

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Decreto de 4 de junho de 2010
Institui 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

Ver decreto.

Fonte: http://www.aids.gov.br/pagina/discriminacao-em-razao-de-orientacao-sexual